ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 030/2023
LEI N.º 030/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 599.979,35 (quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos), destinado ao reforço de dotações da Atividade Manutenção e Expansão da Rede de Iluminação Pública, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
|
07.000 |
Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente-SUMA |
|
|
07.004 |
Divisão do Meio Ambiente |
|
|
15.000.0000.0.000 |
Urbanismo |
|
|
15.452.0000.0.000 |
Serviços Urbanos |
|
|
15.452.0013.0.000 |
Iluminação Pública |
|
|
15.452.0013.2.029 |
Manutenção e Expansão da Rede de Iluminação Pública |
|
|
3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
|
3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicação Direta |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
|
|
Fonte 507 |
Contribuição de Iluminação Pública, ART.149-A CF, Exercício Anterior |
400.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
|
|
Fonte 507 |
Contribuição de Iluminação Pública, ART.149-A CF, Exercício Anterior |
199.979,35 |
|
|
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
599.979,35 |
Art. 2°. A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte Padrão 507.
|
a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
|
|
Fonte 507 |
Contribuição de Iluminação Pública, ART.149-A CF, Exercício Anterior |
599.979,35 |
|
|
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
599.979,35 |
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:6389DCC0