ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO TERMO DE CONVÊNIO

EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO PMRA Nº 003/2025

MUNICÍPIO DE RIO AZUL/PR

MUNICÍPIO DE IRATI/PR

FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 64, 65, alínea “b”, 68 e 101 da Lei Municipal nº 465/2008, além da Cláusula Terceira, item 3.2, alínea “b”, do Termo de Convênio nº 03/2025.

OBJETO: Autorização para concessão da Gratificação por Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE à servidora pública municipal Andréa de Paula Pires, matrícula nº 5401, cedida ao Município de Irati/PR, no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, enquanto permanecer no exercício das atribuições que justificaram a concessão. O Termo Aditivo também disciplina o ressarcimento, pelo Município de Irati/PR ao Município de Rio Azul/PR, dos valores correspondentes à gratificação, acrescidos dos encargos legais incidentes, mediante faturamento mensal.

VIGÊNCIA: Até 01 de novembro de 2027, permanecendo inalteradas as demais condições do Termo de Convênio nº 03/2025.

EFEITOS FINANCEIROS: A partir da competência de outubro de 2026, condicionados à edição da respectiva Portaria de concessão e à observâncias das exigências orçamentárias e financeiras aplicáveis.

DATA DE ASSINATURA: 01/10/2026

 

LEANDRO JASINSKI 

Prefeito Municipal

Convenente

 

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES

Prefeito Municipal

Conveniado


Publicado por:
Carina Fatima Fucilini Debacz
Código Identificador:6389F4F9