ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 586/2019
LEI Nº 586/2019
SÚMULA: Submete o legislativo municipal ao sistema de controle interno do município de Mato Rico, alterando a lei 250/2007.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1° Fica o legislativo municipal sujeito ao sistema de controle interno instituído pela lei 250/2007.
Art. 2º Fica incluído o parágrafo único no art. 3º da lei 250/2007 com a seguinte redação:
Parágrafo único: Compete ao controle interno a fiscalização dos poderes executivo e legislativo bem como todas as entidades da administração indireta.
Art. 3º O art. 9ª da lei 250/2007 passa a ter a seguinte redação:
Art. 9º O Controle interno instituído pelas entidades da administração indireta, com a indicação do respectivo responsável no órgão e na entidade, para o controle de seus recursos orçamentários e financeiros, é considerado como unidade seccional da UCI.
Art. 4º Revoga-se a lei 561/2018.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Em, 27 de agosto de 2019.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Davi do Lago Costa
Código Identificador:63AEBDA0