ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.023 DE - 30 DE JUNHO DE 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município de Rolândia autorizado a adquirir, através de transação de compra e venda os lotes abaixo discriminados:
§ 1º Matrícula nº 41.134: lote de terras sob nº 328A/8-A (ALARGAMENTO DA RUA ROQUE MUNGO), com área de 63,17 (sessenta e três vírgula dezessete) metros quadrados, situado na “GLEBA RIBEIRÃO CAFEZAL”, nesta cidade e Comarca, sem benfeitorias, e com as seguintes divisas e confrontações: - “partindo de um ponto localizado na divisa do Lote nº 328A/8-A, com o Lote nº 328A/8-REM, com o Lote nº 328A/6A, e com a Rua Armando Roque Mungo, segue-se pela divisa do Lote nº 328A/8-A, com o Lote nº 328A/8-REM, no rumo NW 07º23ʼ17” SE, na distância de
§ 2º Matrícula nº 41.135: lote de terras sob nº 328A/8-B (ALARGAMENTO DA RUA ROQUE MUNGO), com área de 16,61 (dezesseis vírgula sessenta e um) metros quadrados,
situado na “GLEBA RIBEIRÃO CAFEZAL”, nesta cidade e Comarca, sem benfeitorias, e com as seguintes divisas e confrontações: - “partindo de um ponto localizado na divisa do Lote nº 328A/8-B, com o Lote nº 328A/8-REM, e com a Rua Armando Roque Mungo, segue-se pela divisa do Lote nº 328A/8-B, com o Lote nº 328A/8-REM, através de um trecho em curvatura à esquerda, de raio
§ 3º À aquisição dos imóveis de que trata os incisos I e II, destina-se para alargamento da Rua Armando Roque Mungo.
§ 4º A Comissão Municipal Permanente de Avaliação de Imóveis, procedeu à análise dos imóveis de que trata os §§ 1º e 2º, segundo a qual os valores dos bens foram estimados em R$ 18.951,00 (dezoito mil, novecentos e cinqüenta e um reais) e R$ 4.983,00 (quatro mil, novecentos e oitenta e três reais) respectivamente.
Art. 2º Os imóveis deverão estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais.
Art. 3º À aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra/venda e posterior registro na matrícula no imóvel.
Art. 4º O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade os bens de que tratam esta Lei.
Art. 5º O município poderá utilizar eventuais débitos de IPTU dos imóveis do proprietário junto a Fazenda Pública, para deduzir do montante a ser pago e ressarcir a diferença, caso o valor das avaliações das áreas utilizadas for superior aos seus débitos.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4.4.90.61.00.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, 2050, órgão 07 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, fonte de recursos livres.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 de Junho de 2021.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
JOSÉ CARLOS STOFALETE SALGUEIRO
Secretário Municipal de Planejamento
JOSÉ LUIS POLVANI
Secretário Municipal de Serviços Públicos e Infraestrutura - interino
Autógrafo Nº 033/2021
Projeto de Lei Ordinária Nº 037/2021
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Ana Paula Pereira da Silva
Código Identificador:63C694C6