ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1030/2021.
LEI Nº 1030/2021.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 4.607,00 (quatro mil e seiscentos e sete reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
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13000 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO |
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13001 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS |
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28.846.0004.2.5 – DEVOLUÇÕES E RESTITUIÇÕES DE VALORES |
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3.3.90.93.00.00.00.00 |
1853 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
668,10 |
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3.3.90.93.00.00.00.00 |
1854 |
Indenizações e Restituições |
R$ |
3.938,90 |
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1853 – Transf. Conv. 884355/2019 - MAPA - Aquisição de Resfriadores de Leite, no valor de R$ 18,05 (dezoito reais e cinco centavos), excesso de arrecadação da fonte 1854 – Transf. Conv. 884374/2019 - MAPA - Aquisição de Resfriadores de Leite e Distribuidores de Fertilizantes e Corretivos, no valor de R$ 18,37 (dezoito reais e trinta e sete centavos) e anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias, no valor de R$ 4.570,58 (quatro mil e quinhentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos).
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10000 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA |
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10001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA |
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20.608.0024.2.40 – DIVISÃO DE INCENTIVO A PRODUÇÃO ANIMAL |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
1853 |
Equipamentos e Material Permanente (688) |
R$ |
650,05 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
1854 |
Equipamentos e Material Permanente (689) |
R$ |
3.920,53 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 30 de abril de 2021.
HELIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:63DA8365