ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Câmara Municipal de Turvo

CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N°. 01/2017

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências:

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO, Estado do Paraná, de conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal faz saber que o plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1º - A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte alteração no § 4º do artigo 35:

 

“Art. 35 - ...

§ 4º - Aos Secretários Municipais, Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores, é garantido o direito a férias remuneradas e ao décimo terceiro salário, na forma estabelecida para os servidores municipais.”

 

Art. 2º - Esta alteração passa a vigorar a partir da data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em 07 de Novembro de 2017.

 

ERALDO MATTOS DE OLIVEIRA

Presidente

 

JOSÉ OSVALDO DE MEIRA

Vice-presidente 

 

ANTONIO SCHINEMANN SOBRINHO

1° Secretário

 

NELSON CARRIEL

2° Secretário


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Oilson Cordeiro
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