ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3593-2026-SAUDE FONTE 494

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA ESTADO DO PARANÁ

 

LEI N. º 3593/2026, de 23 de março de 2026

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências 

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 1.379.278,46 (um milhão trezentos e setenta e nove mil duzentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0600

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.302.0019.2.087

Manutenção das Atividades de MAC – Ambulatorial e

Hospitalar

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3494-SF

245.640,68

0601.10.126.0019.2.227

Transformação Digital no SUS

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3494-SF

16.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3494-SF

8.000,00

3.3.90.40

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação –

Pessoa Jurídica

3494-SF

19.357,30

0601.10.301.0019.2.174

Programa APSUS Custeio

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3494-SF

25.082,96

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3494-SF

17.411,50

0601.10.301.0019.2.027

ATENÇÃO BÁSICA FIXA – FMS

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3494-SF

400.000,00

3.3.90.34

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

3494-SF

200.000,00

3.1.90.13

Contribuições Patronais

3494-SF

80.000,00

0601.10.304.0019.2.190

Resolução SESA 1103/2021 – PROVIGIA Custeio

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3494-SF

12.194,56

0601.10.302.0019.2.193

Resolução SESA 775/2022 – Procedimentos de MC-A –

Incremento Temporário

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3494-SF

20.302,91

0601.10.303.0019.2.194

Resolução SESA 788/2022 – IOAF Custeio

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3494-SF

14.345,46

0601.10.301.0019.2.195

Resolução SESA 405/2023 – Custeio Emergencial

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3494-SF

19.241,40

0601.10.302.0019.2.062

UPA 24 HORAS

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3494-SF

301.701,69

TOTAL

1.379.278,46

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

 

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2025

3494

SF - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - SUS

1.379.278,46

TOTAL

1.379.278,46

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março de 2026.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:63DFB85B