ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.805 DE 19 DE AGOSTO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERAR META NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABERTURA DE
LEI Nº 2.805 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir e alterar meta na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2025.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 2.053.900,00 (dois milhões cinquenta e três mil e novecentos reais).
|
Órgão |
02 |
Governo Municipal |
|
Unidade |
01 |
Gabinete do Prefeito |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa de Governo |
0002 |
Administração Integrada |
|
Meta |
2.290 |
Convênio SECID nº 24.253.661-4 - Aquisição de um Veículo Utilitário Cabine Dupla |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
|
Fonte/Valor |
1529 |
R$ 125.000,00 |
|
Órgão |
05 |
Sec. Municipal, de Serviços Públicos |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Transportes Rod. Municipal |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
|
Meta |
2.292 |
Convênio SECID nº 24.253.605-3 - Aquisição de Caminhões Caçamba Basculante 6x4. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
|
Fonte/Valor |
1527 |
R$ 1.400.000,00 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
2.291 |
Convênio SECID nº 23.972.796-4 - Aquisição de Triciclo Automotor para Pintura Viária. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
|
Fonte/Valor |
1528 |
R$ 285.000,00 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
2.293 |
Contrato Finisa nº 0615881-93/2025 - Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
628 |
R$ 243.000,00 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
2.241 |
Contrato Finisa nº 0612851-61/2023 - Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
626 |
R$ 700,00 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfão |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
2.175 |
Operação de Crédito Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
625 |
R$ 200,00 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, com redução no valor de R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais).
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Transportes Rod. Municipal |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
|
Meta |
2.257 |
Operação de Crédito 2025 – Execução de Pavimentação Asfáltica. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
628 |
R$ 243.000,00 |
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor de R$ 2.053.900,00 (dois milhões cinquenta e três mil e novecentos reais).
|
Órgão |
02 |
Governo Municipal |
|
Unidade |
01 |
Gabinete do Prefeito |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa de Governo |
0002 |
Administração Integrada |
|
Meta |
2.290 |
Convênio SECID nº 24.253.661-4 - Aquisição de um Veículo Utilitário Cabine Dupla |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
|
Fonte/Valor |
1529 |
R$ 125.000,00 |
|
Órgão |
05 |
Sec. Municipal, de Serviços Públicos |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Transportes Rod. Municipal |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
|
Meta |
2.292 |
Convênio SECID nº 24.253.605-3 - Aquisição de Caminhões Caçamba Basculante 6x4. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
|
Fonte/Valor |
1527 |
R$ 1.400.000,00 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
2.291 |
Convênio SECID nº 23.972.796-4 - Aquisição de Triciclo Automotor para Pintura Viária. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
|
Fonte/Valor |
1528 |
R$ 285.000,00 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
2.293 |
Contrato Finisa nº 0615881-93/2025 - Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
628 |
R$ 243.000,00 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
2.241 |
Contrato Finisa nº 0612851-61/2023 - Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
626 |
R$ 700,00 |
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
2.175 |
Operação de Crédito Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
625 |
R$ 200,00 |
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, com redução no valor de R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais).
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Transportes Rod. Municipal |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
|
Meta |
2.257 |
Operação de Crédito 2025 – Execução de Pavimentação Asfáltica. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
628 |
R$ 243.000,00 |
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2025 no valor de R$ 2.053.900,00 (dois milhões cinquenta e três mil e novecentos reais), destinados ao suporte de despesas com a aquisição caminhões, veículos e conclusão da obra de Macrodrenagem, nas seguintes dotações:
02 - GOVERNO MUNICIPAL
01 - GABINETE DO PREFEITO
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 - ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA
2.2290 - CONVÊNIO SECID Nº 24.253.661-4 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO C. DUPLA
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
1529 |
125.000,00 |
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
01 - DIVISÃO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0003 - ESTRADA PARA TODOS
2.292 - CONVÊNIO SECID Nº 24.253.605-3 – AQUISIÇÃO CAMINHÕES CAÇAMBA BASC. 6X4
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
1527 |
1.400.000,00 |
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15 - URBANISMO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0004 - CRESCE SANTA IZABEL
2.291 - CONVÊNIO SECID Nº 23.972.796-4- AQUIS. TRICICLO AUTOMOTOR PINTURA VIÁRIA.
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
1528 |
285.000,00 |
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15 - URBANISMO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0004 - CRESCE SANTA IZABEL
2.293 - CONTRATO FINISA Nº 0615881-93/2025-EXEC. MACRODRENAGEM URBANA OUTROS
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
628 |
243.000,00 |
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15 - URBANISMO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0004 - CRESCE SANTA IZABEL
2.241 - CONTRATO FINISA º 0612851-61/2023 – EXEC. MACRODRENAGEM URBANA OUTROS
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
626 |
700,00 |
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15 - URBANISMO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0004 - CRESCE SANTA IZABEL
2.175 - CONTRATO FINISA º 0612851– EXEC. MACRODRENAGEM URBANA OUTROS
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
626 |
200,00 |
Art. 6º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação das alíneas das receitas 2422990129, 2422990130, 2422990131, 132101010698 e 132101010697, provenientes de convênios firmados com o Estado do Paraná e recursos de rendimentos de operação de crédito , destinados a aquisição caminhões, veículos e conclusão da obra de Macrodrenagem no município e do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente a seguir:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
01 - DIVISÃO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0003 - ESTRADA PARA TODOS
2.257 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2025 – EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
628 |
243.000,00 |
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 19 de agosto de 2025.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:63E1F25B