ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.345, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.

LEI Nº 1.345, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2025”.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2025, um crédito adicional no valor de R$ 7.557.000,00 (Sete milhões quinhentos e cinquenta e sete mil reais), mediante as seguintes providências:

 

06 – S M DE DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE E BEM ESTAR

601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1150 – 303 - Saúde 15%.............R$ 2.200.000,00

1160 – 494 – Bloco custeio Ações e serv públicos da Saúde ................... R$ 360.000,00

1161 – 1051 – Federal Venc ACS................R$ 450.000,00

31.90.16.00.00 – Outras despesas variáveis – Pessoal Civil

1190 – 303 - Saúde 15%.................. R$ 75.000,00

31.91.13.00.00 – Contribuições Patronais

1220 – 303 - Saúde 15%...................R$ 325.000,00

33.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação

1460 – 303 - Saúde 15%..................R$ 87.000,00

 

07 – S M DE EDUCAÇÃO DESENV PARA O FUTURO E DESENV CULTURA, ESPORTE E TURISMO

704 – FUNDEB

12.365.0008.2016 – FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

2890 - 101 – FUNDEB 70%.................R$ 3.300.000,00

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

2970 - 101 – FUNDEB 70%................R$ 100.000,00

33.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação

3060 – 103 - Educação 5% sobre transf constitucionais .............R$ 140.000,00

12.365.0008.2017 – FUNDEB EDUCAÇÃO INFANTIL

33.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação

3240 – 104 - Demais impostos vinc a Educação ............ R$ 70.000,00

 

08 – S M DA CRIANÇA AÇÃO SOCIAL E DEF CIVIL

801 - SECRETARIA DA CRIANÇA AÇÃO SOCIAL E DEF CIVIL

08.244.0010.2020 – MANUTENÇÃO DA SECR DE AÇÃO SOCIAL E DEF CIVIL

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3510 – 000 – Recursos Livre ...........R$ 450.000,00

 

TOTAL...........R$ 7.557.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior será utilizado recurso de excesso de arrecadação:

 

Receita

Valor R$

FPM – Cota-Parte do Fundo de participação dos municípios

2.347.000,00

ICMS – Cota-Parte do ICMS

1.000.000,00

FUNDEB - Transf. Rec. Fundo Manut. Desenv.Ed.Básica Val. Magistério

3.400.000,00

Transf Rec do Bloco de Manut Ações e serv públicos de Saúde

810.000,00

 

TOTAL GERAL.............R$ 7.557.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 03 de outubro de 2025.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:640099C8