ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 907 DE 07 DEZEMBRO DE 2018.

Súmula :Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019, compreende o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta, indireta e fundos.

Art. 2º, Fica estimada a Receita anual do Município de Agudos do Sul para o exercício de 2019, em R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais).

Parágrafo único - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, descriminada nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos:

 

1. RECEITAS CORRENTES

 

28.380.000,00

1.1. RECEITA TRIBUTARIA

2.705.533,00

 

1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

199.870,00

 

1.3. RECEITA PATRIMONIAL

248.757,00

 

1.6. RECEITA DE SERVIÇOS

504.320,00

 

1.7. TRANSFERENCIAS CORRENTES

28.468.530,00

 

1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES

96.970,00

 

9.1- DEDUÇÕES PARA O FUNDEB

-3.843.980,00

 

2. RECEITAS DE CAPITAL

 

3.620.000,00

2.1. OPERACOES DE CREDITO

1.180.000,00

 

2.2. ALIENACAO DE BENS

90.000,00

 

2.4. TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

2.350.000,00

 

SOMA:

32.000.000,00

 

Art. 3º Fica fixada a despesa do Município de Agudos do Sul para o exercício de 2019, em R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais).

Parágrafo único - A despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada segundo os anexos desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e a natureza econômica, distribuídas na seguinte forma:

 

I - CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL

 

I - CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL

 

01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL.

1.202.570,00

02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

4.907.830,00

03 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

2.143.270,00

04 - SECRETARIA DE SAUDE

7.301.333,00

05 -SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTE

9.347.337,00

06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

3.117.660,00

07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS

3.660.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGENCIA

320.000,00

SOMA:

32.000.000,00

 

II – CLASSIFICACAO POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

01 - Legislativa

1.202.570,00

04 - Administração

3.824.810,00

08 - Assistência Social

2.143.270,00

10 - Saúde

7.301.333,00

12 - Educação

8.765.737,00

13 – Cultura

144.530,00

15 – Urbanismo

1.816.000,00

17 - Saneamento

409.400,00

18 - Gestão Ambiental

941.440,00

20 - Agricultura

1.741.540,00

22 - Indústria

265.000,00

26 - Transporte

1.814.600,00

27 - Desporto e Lazer

437.070,00

28 - Encargos Especiais

872.700,00

99 - Reserva de Contingência

320.000,00

SOMA

32.000.000,00

 

III – CLASSIFICACAO POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIA ECONÔMICA

32.000.000,00

DESPESAS CORRENTES

26.053.520,00

3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

12.232.560,00

3.2.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

180.000,00

3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

13.640.960,00

DESPESAS DE CAPITAL

5.626.480,00

4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS

4.473.780,00

4.5.00.00.00.00 - INVERSOES FINANCEIRAS

460.000,00

4.6.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA

692.700,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

320.000,00

 

Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, em conformidade com o seguinte:

§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será ato do Chefe do Poder Executivo, observando o limite para cada evento de risco fiscal especificado neste artigo;

§ 2º - para efeito desta Lei, entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos" as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor;

§ 3º - não se efetivando até 31 de outubro de 2019 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para suplementação de dotações consignadas no Orçamento de 2019.

Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações orçamentárias de um elemento de despesa para outro, dentro do mesmo projeto atividade ou operações especiais sem afetar o índice fixado no Art. 8º desta Lei.

Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais para atender despesas com pessoal e encargos sociais, para o pagamento da dívida pública, com as transferências constitucionais, com sentenças judiciais, com Contribuições, auxílios e Subvenções, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais até o limite arrecadado com o ingresso e o excesso de arrecadação de recursos provenientes de convênios, de fontes vinculadas, para aplicação em programas aprovados por esta Lei, sem afetar o índice fixado no Art. 8º, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

Art. 8º O Executivo e Legislativo ficam autorizados, a abrir créditos adicionais suplementares para suplementação, remanejamento e transposição de dotações de um projeto/atividade para outro da receita estimada no orçamento, até o limite de 12% estabelecido na LDO, inciso IV, § 1º do art. 44 Lei 883/2018 de 26 de junho de 2018, utilizando como fontes de recursos o disposto no art. 43 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1.964.

§ 1º Excluem-se deste limite os Créditos Adicionais Suplementares decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas pelo Legislativo Municipal no decorrer do exercício fiscal.

Art. 9º As despesas por conta das dotações vinculadas a Convênios, Operações de Crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no Fluxo de Caixa.

Art. 10 Os recursos oriundos de Convênios, Auxílios e Programas de fontes não previstas no Orçamento da receita, ou o seu provável excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares da despesa, de projetos/atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo ou Legislativo Municipal, sem afetar o índice fixado no Art. 8º desta Lei e inciso IV, § 1º do art. 44 Lei 883/2018 de 26 de junho de 2018.

Art. 11 As receitas de realização extraordinária, oriundas de Convênios, Operações de Credito e outras não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais.

Art. 12. Durante o exercício fiscal de 2019 o Poder Executivo poderá realizar Operações de Crédito com prévia autorização Legislativa, para financiamento de programas necessários ao atendimento do interesse público.

Art. 13. Comprovado o interesse público e mediante Convênio previamente autorizado ou referendado pela Câmara Municipal, proveniente de acordo ou ajuste, o Poder Executivo poderá assumir custeio de competência de outros Entes da Federação e de Entidades sem fins lucrativos que prestem serviços públicos.

Art. 14 Em caso de não aprovação da Proposta orçamentária até o início das atividades do exercício de 2019 fica o Poder executivo autorizado a executar até 1/12 (duodécimo) da Proposta, ao mês em que não se dispuser da aprovação do orçamento.

Art. 15 Os valores constantes do Orçamento Geral do Município, estabelecidos a preços e valores de 30 de junho de 2018, poderão ser atualizados, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, considerado no período de janeiro (inclusive) até o mês imediatamente anterior ao da correção, de acordo com o estabelecido no § 2 do art. 21 da lei n.º 883/2018.

Parágrafo único. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará a Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigida.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019.

Art. 17 Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 07 de dezembro de 2017.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal

 

Tabelas com as estimativas de receita e despesa;

 

ESPECIFICAÇÃO

2.015

2.016

2.017

2.018

2.019

2.020

RECEITAS CORRENTES (I)

16.973.887

18.274.804

19.425.908

26.395.000

28.380.000

30.470.000

Receita Tributária

922.513

979.970

1.075.005

2.526.163

2.705.533

2.867.399

Receita de Contribuição

122.283

145.418

193.287

181.700

199.870

213.860

Receita Patrimonial

114.693

129.470

123.931

248.201

248.757

266.130

Receita de Serviços

22.657

18.824

22.323

673.270

504.320

522.935

Transferências Correntes

15.711.717

16.920.621

17.907.102

22.639.347

24.624.550

26.496.876

Receitas da divida ativa

59.435

57.554

71.349

0

0

0

Demais Receitas Correntes

20.589

22.947

32.912

126.319

96.970

102.800

RECEITAS DE CAPITAL (IV)

1.280.013

947.166

1.963.064

3.985.000

3.620.000

3.630.000

Operações de Crédito (V)

65.141

0

591.110

880.000

1.180.000

1.180.000

Alienação de Ativos (VII)

0

31.000

0

85.000

90.000

100.000

Transferências de Capital

1.214.872

916.166

1.371.953

3.020.000

2.350.000

2.350.000

Outras Receitas de Capital

0

0

0

0

0

0

RECEITA TOTAL

18.253.900

19.221.970

21.388.972

30.380.000

32.000.000

34.100.000

DESPESAS CORRENTES (X)

16.297.806

16.718.997

18.016.179

23.537.800

26.023.520

27.840.900

Pessoal e Encargos Sociais

8.739.355

9.116.321

10.092.951

11.945.920

12.472.020

13.213.042

Juros e Encargos da Divida (XI)

84.612

78.716

82.240

164.000

180.000

257.800

Outras despesas Correntes

7.473.839

7.523.960

7.840.988

11.427.880

13.371.500

14.370.058

DESPESAS DE CAPITAL (XIII)

549.874

1.045.990

2.489.754

6.538.400

5.656.480

5.918.100

Investimentos

265.496

676.557

1.912.756

5.709.100

4.503.780

4.780.000

Inversões Financeiras

0

0

0

170.000

460.000

200.000

Amortização da Dívida (XIV)

284.378

369.433

576.998

659.300

692.700

938.100

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)

0

0

0

303.800

320.000

341.000

DESPESA TOTAL

16.847.680

17.764.987

20.505.933

30.380.000

32.000.000

34.100.000

 

Gabinete da Prefeita, em 07 de dezembro de 2017.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal

 

Especificação dos programas de trabalho custeados por dotações globais.

 

 

Programa

2.018

Órgão Resp.: Câmara Municipal

1.202.570

 

01- Ação Legislativa

1.202.570

Órgão Resp.: Secretaria de Administração e Finanças

4.642.830

 

02 - Programa Gestão Administrativa

3.045.930

 

03 - Valorização dos Servidores Municipais

624.200

 

04 - Integridade ao Patrimônio Público e Segurança a Comunidade

100.000

 

05 –Encargos Especiais

872.700

Órgão Resp.: Secretaria de Promoção e Assistência Social

2.143.270

 

06 – Atenção A Criança e ao Adolescente

676.610

 

07 - Atenção Ao Idoso

70.170

 

08 – Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas e Famílias

1.396.490

Órgão Resp.: Secretaria de Saúde

7.301.333

 

09 – Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

7.073.333

 

10 - Exercer Ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica

228.000

Órgão Resp.: Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

9.347.337

 

11 - Promoção e Qualidade da Educação Básica

6.654.227

 

12 – Promover e desenvolver Ensino Infantil

1.812.510

 

13 – Manutenção e Revitalização do Ensino Especial

0

 

14 – Programa Alimentação Escolar

299.000

 

15 - Promover a Cultura e o Turismo

144.530

 

16 – Promover a Prática Desportiva

437.070

Órgão Resp.: Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

3.117.660

 

17 – Fomento Da Produção Agropecuária

1.620.540

 

18 – Manejo e conservação de Solos

121.000

 

19 - Preservação do meio Ambiente

941.440

 

20 - Água Boa

380.000

 

21 –Legalização Fundiária

54.680

Órgão Resp.: Secretaria de Obras e Serviços

3.925.000

 

22 – Promoção ao Transporte, Viação e Obras Públicas

1.814.600

 

23 –Programa de Eficiência e Mobilidade na Gestão Urbana

1.216.000

 

24– Pavimentação e Paisagismo Urbano

600.000

 

25– Saneamento Geral

29.400

 

26 – Melhoria do Emprego e Renda

265.000

Órgão Resp.: Secretaria de Administração e Finanças

320.000

 

99 - Reserva de Contingência

320.000

TOTAL GERAL

32.000.000

 

Gabinete da Prefeita, em 07 de dezembro de 2018.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal

 

V - Relação das Sentenças Judiciais no âmbito Federal e Estadual já Julgadas a serem pagas através de parcelamentos assumidos.

 

n.º processo

Ord. Crononológ

Favorecido

Valor 2019 / 2020

1

99.773/2014

09/12/2014 17:44

Lucélia as Silva Kerscher e Outros

67.000,00

2

900.790/2014

09/12/2014 17:44

Alvino Alves Da Rocha E Outros

63.736,01

3

900.888/2015

31/07/2015 16:47

Elcio Antonio Bazzi e Outros

47.685,11

4

900.860/2016

30/06/2016 00:00

Maria Cibele Nossol

7.412,83

5

4128/2009

12/04/2016 00:00

Juarez Berger Junior e outros

112.132,41

6

900.898/2016

11/07/2016 00:00

Vagner Taborda da Rocha

54.205,22

7

900259/2017

23/03/2017 15:10

Alexandra de Bastos Panchinyniak

11.058,46

8

900257/2017

27/03/2017 16:27

João Gregório Pires

32.576,62

9

0002474-79 2017

04.07.2017 16:08

Renato Soares Ribeiro

34.746,56

10

0002476-49

04.07.2017 16:08

Gilmara Cruz da Silva

13.336,35

11

003840-5602017

17.11.217 17:51:25

Joacir Nogueira de Lima

64.187,31

12

0003841-41 2017

17.11.217 17:51:58

Marcelo Eduardo Maes

73.599,67

13

003842-26

17.11.217 17:52:22

Juares de Oliveira Martins

99.632,26

14

0003843-11

17.11.217 17:52:51

Aliane Claudia Negrello

41.707,82

15

0003844-93 2017

17.11.217 17:53:13

Seliane Aparecida Gusso

3.993,16

SOMA TOTAL

727.009,79

 

Gabinete do Prefeito do Município de Agudos do Sul, em 07 de dezembro de 2018.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:645EF824