ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3522-2025 - EMENDAS IND. SAUDE
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3522/2025, de 24 de setembro de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO -Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
|
0600 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
|
|
0601 |
Departamento de Saúde |
|
|
|
0601.10.301.0019.2.229 |
Atenção Primária e Especializada em Saúde – Portaria GM/MS 6916/2025 |
|
|
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2033-EA |
53.820,16 |
|
0601.10.301.0019.2.238 |
CONIMS-ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO - APS - PORTARIA 6916/2025 |
|
|
|
3.3.72.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2033-EA |
146.179,84 |
|
0601.10.302.0019.2.062 |
UPA – Unidade de Atendimento 24 Horas – FMS |
|
|
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2031-EA |
200.000,00 |
|
0601.10.302.0019.2.087 |
Manutenção das Atividades de MAC – Ambulatorial e Hospitalar |
|
|
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2032-EA |
300.000,00 |
|
0601.10.302.0019.2.239 |
CONIMS - MA - EMENDAS INDIVIDUAIS |
|
|
|
3.3.72.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2032-EA |
700.000,00 |
|
TOTAL |
|
|
1.400.000,00 |
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de receitas de transferência Fundo a Fundo do Ministério da Saúde para Atenção Primária e Especializada à Saúde – Portaria 6916/2025 e Emendas Parlamentares, e de conformidade com o que abaixo especifica:
|
NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
|
MS/FNS-EMENDA 40110002 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC |
MS/FNS |
2031 |
200.000,00 |
|
MS/FNS-EMENDA 39860004 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC |
MS/FNS |
2032 |
1.000.000,00 |
|
MSFNS/PROGRAMA - CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE |
MS/FNS |
2033 |
200.000,00 |
|
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
|
|
1.400.000,00 |
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro do ano de 2025.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:645F6452