ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.583 DE 22/09/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 2.896.320,93
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.896.320,93 (dois milhões oitocentos e noventa e seis mil trezentos e vinte reais e noventa e três centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.122.0023.2.070. Manutenção das atividades do Departamento de Educação
240 - 3.3.50.43.00.00 102 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 9.211,60
08.001.12.361.0023.6.069. Pagamento de salários e encargos sociais
273 - 3.1.90.11.00.00 102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.430.480,30
285 - 3.1.91.13.00.00 102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 292.989,66
08.001.12.361.0024.6.076. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Educação e pagamento dos serviços terceirizados do transporte escolar
300 - 3.3.90.30.00.00 013 MATERIAL DE CONSUMO R$ 120.000,00
303 - 3.3.90.33.00.00 013 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 1.043.639,37
Total Suplementação: R$ 2.896.320,93
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.9.99.01.01.00000000 Fonte: 013 R$ 1.163.639,37
Receita:1.7.5.1.50.01.00.00000000 Fonte: 102 R$ 1.732.681,56
Total da Receita: R$ 2.896.320,93
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de setembro de 2022.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:645FCD62