ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 69/2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
LEI nº69/2017
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 250.000,00 ( Duzentos e cinquenta mil reais)
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Plano Plurianual, lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Geral do Município, crédito especial, nas dotações abaixo discriminada, no valor de 230.000,00 ( duzentos e trinta mil reais):
05.000.00.000.0000.0.000. - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
05.003.00.000.0000.0.000. – DIVISÃO DE OBRAS
05.003.14.451.0007.1.234- Execução de Projetos de Convênios com Órgãos Federais
552 -.3.3.90.93.00.00 – 376 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ..........R$ 230.000,00
TOTAL............................R$ 230.000,00
Art. 2º - O recurso para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e juros de aplicações financeiras, de acordo com o artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de Dezembro de 2.017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:64B2D7A0