ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 077/2013 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.

SÚMULA.:- Autoriza o Executivo Municipal a parcelar no ano de 2014, as taxas de Verificação de Regular Funcionamento, de Licença Sanitária, e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, na modalidade de fixo anual e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado para o exercício de 2014, a proceder à cobrança das Taxas de Verificação de Regular Funcionamento e de Licença Sanitária, bem como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na modalidade fixo anual, em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas.

 

Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 19-12-2013, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Secretaria da Câmara Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 19 de Dezembro de 2013

 

CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO

Presidente

 

JOAQUIM ARAUJO MEDEIROS

1° Secretário


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:64B40574