ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3465-2025 - MEIO AMBIENTE

LEI N. º 3465/2025, de 24 de abril de 2025

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 603.961,10 (seiscentos e três mil novecentos e sessenta e um reais e dez centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1100

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

 

 

1101

Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

 

 

1101.18.541.0026.2.043

Preservação Ambiental

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

32005-SF

12.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

32005-SF

80.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

32005-SF

103.224,34

3.3.90.30

Material de Consumo

2005-EA

30.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2005-EA

80.000,00

4.4.90.52

Equipamentos de Material Permanente

2005-EA

40.000,00

4.4.90.51

Obras e Instalações

3555-SF

186.268,99

4.4.90.51

Obras e Instalações

555-RD

32.467,77

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

555-RD

40.000,00

TOTAL

603.961,10

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2024 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2024

32005

SUPERAVIT FINANCEIRO-MULTAS FUNDO DO MEIO AMBIENTE

195.224,34

3555

SUPERAVIT FINANCEIRO-SANEPAR-Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município

186.268,99

TOTAL

 

381.493,33

 

II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de arrecadação de multas ambientais em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

MULTAS FUNDO DO MEIO AMBIENTE

FMMA

2005

150.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

 

 

150.000,00

 

III – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme

discriminadas a seguir:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1100

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

 

 

1101

Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

 

 

1101.18.541.0026.2.103

Custeio da Política Municipal de Resíduos Sólidos

 

 

3.3.90.30 (646)

Material de Consumo

000-RD

72.467,77

TOTAL

 

 

72.467,77

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril do ano de 2025

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:64D21EF1