ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4983, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA FONTE DE RECURSOS LIVRES – 1000.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 62/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do exercício financeiro de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) conforme discriminação a seguir:

 

ÓRGÃO – 22 – SECRETARIA M. TRÂNSITO, VIG. E FISCALIZAÇÃO

UNIDADE – 01 – SECRETARIA M. TRÂNSITO, VIG. E FISCALIZAÇÃO

ATIVIDADE – 2.080 – SECRETARIA M. TRÂNSITO, VIG. E FISCALIZAÇÃO

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.60.45.00

Subvenções Econômicas

700.000,00

 

 

TOTAL CRÉDITO

700.000,00

 

Art. 2º Como recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, serão utilizadas dotações provenientes de anulação parcial conforme abaixo:

 

ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA M. DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE – 01 – SECRETARIA M. DE ADMINISTRAÇÃO

ATIVIDADE – 2.009 – OPERACIONALIZAÇÃO DOS ENCARGOS GERAIS

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

700.000,00

 

 

TOTAL CRÉDITO

700.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

União da Vitória, 30 de novembro de 2021.

 

BACHIR ABBAS

GILBERTO LUIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
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