ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1450/2014

DE 23 DE JUNHO DE 2014.

 

SÚMULA:...........AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

 

O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de BOM SUCESSO, para o exercício de 2014.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 9.607,96 (Nove mil, seiscentos e sete reais e noventa e seis centavos), mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

06. – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

06.016 – DIVISÃO DE OBRAS

06.016.15.695.0020.1113 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS

 

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações...............R$ 9.607,96

Fonte de Recursos: 1000 – RECURSOS LIVRES

 

Art. 3º Para atender o disposto no Artigo 1º desata Lei servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

04. – SECRETARIA DE FINANÇAS

04.011 – DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

04.011.04.129.0004.2011 – MANUTENÇÃO DO DEPTO. MUNIC. DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO

 

72 - 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

Fonte de Recursos: 1000 – RECURSOS LIVRES...............9..607,96

 

TOTA DA REDUÇÃO.................R$ 9.607,96

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do executivo, 23 junho de 2014.

 

MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro dos Santos Nogueira
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