ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3634-2026 - TEMPO INTEGRAL 4%
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3634/2026, de 03 de julho de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
|
0500 |
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto |
|
|
|
0504 |
FUNDEB |
|
|
|
0504.12.361.0013.2.265 |
FOMENTO TEMPO INTEGRAL - 4% |
|
|
|
3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
101-RD |
80.000,00 |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
101-RD |
140.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Contribuições Patronais |
101-RD |
35.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
102-RD |
60.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
102-RD |
50.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
102-RD |
580.000,00 |
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
102-RD |
100.000,00 |
|
0504.12.367.0013.2.265 |
FOMENTO TEMPO INTEGRAL - 4% |
|
|
|
3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
101-RD |
10.000,00 |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
101-RD |
20.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Contribuições Patronais |
101-RD |
5.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
102-RD |
10.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
102-RD |
20.000,00 |
|
0504.12.365.0012.2.265 |
FOMENTO TEMPO INTEGRAL - 4% |
|
|
|
3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
101-RD |
80.000,00 |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
101-RD |
100.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Contribuições Patronais |
101-RD |
35.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
102-RD |
80.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
102-RD |
50.000,00 |
|
0504.12.365.0012.2.265 |
FOMENTO TEMPO INTEGRAL - 4% |
|
|
|
3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
101-RD |
30.000,00 |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
101-RD |
60.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Contribuições Patronais |
101-RD |
15.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
102-RD |
20.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
102-RD |
20.000,00 |
|
TOTAL |
1.600.000,00 |
||
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
|
0500 |
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto |
000-RD |
250.000,00 |
|
0501 |
Departamento de Educação |
||
|
0501.12.361.0013.2.012 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
||
|
3.1.90.11 (161) |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
||
|
0501.12.361.0013.2.070 |
Profissionais da Educação |
|
3.1.90.11 (212) |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
000-RD |
445.000,00 |
|
0501.12.365.0012.20.11 |
CRECHES |
|
|
|
3.1.90.11 (275) |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
000-RD |
400.000,00 |
|
0504 |
FUNDEB |
|
|
|
0504.12.365.0012.2.026 |
FUNDEB 70% - PRÉ-ESCOLAR |
|
|
|
3.1.90.11 (447) |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
101-RD |
505.000,00 |
|
TOTAL |
1.600.000,00 |
||
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 03 (três) dias do mês de julho do ano de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:65B5D3AB