ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 013/2023
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE, INFANCIA E FAMILIA DE TERRA RICA - APMIF TERRA RICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para todos os efeitos, a Associação de Proteção a Maternidade, infância e Família de Terra Rica – APMIF TERRA RICA, inscrita no CNPJ sob nº 77.430.056/0001-00, com sede na Av. James Patrick Clark, 99, neste Município de Terra Rica, Estado do Paraná.
Art. 2º - Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – Altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
II – Seja utilizada para fins políticos;
III– Utilize recursos públicos em desobediência ás legislações pertinentes;
IV – Promova atos de desordem ou incentivo à desobediência civil.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 028/1977.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte três (08/02/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:65CFC2F8