ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3502-2025 - REMANEJAMENTO EMENDAS IMPOSITIVAS
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3502/2025, de 22 de agosto de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar à Lei Municipal nº 3409/2024 (LOA para 2025), remanejando parte dos valores consignados a título de Emendas Impositivas Municipais, e dá outras providências Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0500
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Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto |
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0503 |
Departamento do Desporto |
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0503.27.812.0018.2.172
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Transferência para Associação Atlética Banco do Brasil - Emendas Impositivas |
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3.3.50.41 (366) |
Contribuições |
000-RD |
10.000,00 |
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TOTAL |
10.000,00 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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1100 |
Secretaria Municipal do Meio Ambiente |
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1101 |
Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
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1101.18.541.0026.2.164
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Transferência para Associação Amigos do Rio Chopim – Emendas Impositivas |
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3.3.50.41 (649) |
Contribuições |
000-RD |
10.000,00 |
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TOTAL |
10.000,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto do ano de 2025.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:65E3E8A7