ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2911/2025

LEI Nº 2911/2025

 

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.614/2022 a qual dispõe sobre o tempo de permanência em filas em atendimento ao público bem como institui a obrigatoriedade de fornecimento de senha pelo caixa e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Altera o parágrafo único, incisos I e II do art. 1º da Lei Municipal nº 2.614/2022, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º [...].

 

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se:

 

I - como tempo razoável para atendimento:

 

a) até vinte e cinco minutos em dias normais;

b) até trinta minutos em véspera de feriado prolongado ou no dia imediatamente posterior a este;

c) até trinta minutos em dias de pagamento dos funcionários públicos e beneficiários da Previdência Social.

 

II - A presente lei abrange todos os usuários e consumidores, destinatários dos serviços prestados;

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:65E7DB5D