ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.270/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

Lei Ordinária Nº 4270/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento para 2025, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2025, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari- Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 (Lei n° 4109/2024) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei n° 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Especial no valor de R$ 4.821.322,53 (quatro milhões, oitocentos e vinte e um mil e trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

06

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

06.001

 

UNIDADE DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

 

06.001.22.664.0006.1.084

 

AQUISICAO DE TERRENOS INDUSTRIAIS

 

1003 - 4.4.90.61.00.00

501

AQUISICAO DE IMOVEIS

338.826,29

06.002

 

UNIDADE DE MEIO AMBIENTE

 

06.002.18.542.0006.1.228

 

PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE ENERGIA- SANEAMENTO AMBIENTAL

998 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALACOES

1.000.000,00

998 - 4.4.90.51.00.00

1072

OBRAS E INSTALACOES

1.360.000,00

999 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

40.000,00

999 - 4.4.90.52.00.00

1072

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

186.235,84

1000 - 4.4.90.93.00.00

1072

INDENIZACOES E RESTITUICOES

223.742,00

06.002.18.542.0006.2.255

 

Apoio a Entidades para Desenvolvimento Ambiental

 

1001 - 4.4.50.42.00.00

1250

AUXILIOS

106.162,22

06.004

 

FUNDO DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL (FHIS)

06.004.16.482.0006.1.256

 

Implantação de Loteamento Habitacional de Interesse Social

1002 - 4.4.90.51.00.00

000

OBRAS E INSTALACOES

1.566.356,18

Total Suplementação:

4.821.322,53

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o superávit financeiro, no valor de R$ 4.816.843,02 (quatro milhões, oitocentos e dezesseis mil e oitocentos e quarenta e três reais e dois centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fontes:

 

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

 

2.606.356,18

2072

Transferências Voluntárias Públicas Federais - ITAIPU BINACIONAL PROGRAMA

1072

 

1.769.977,84

2250

Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial - C/C 672010-0

1250

 

106.162,22

3501

ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS C/C 26401-6-EXERCÍCIO ANTERIOR

501

 

338.826,29

Total Superávit Financeiro:

 

4.821.322,53

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quarto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (04/07/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:65F023D5