ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1760/2021

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2021.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2021.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para oexercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.761.000,00 (um milhão setecentos e sessenta e um mil reais).

 

1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:

 

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

9.004

FORTALECIMENTO DOS DIREITOS DA CIDADANIA E SERVIÇOS

08.244.0015.1051

EDIFICAÇÕES PARA SECRETARIA MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

6340

618

Operações de Crédito Salas Fundação

Suplementar

596.000,00

 

10

SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0016.1054

EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE VIAÇÃO

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

6582

617

Operações de crédito Calçadas

Suplementar

165.000,00

 

10

SECRETARIA MUNIC DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0016.1054

EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE VIAÇÃO

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

6583

601

Operações de Crédito Pavimentação e Praça

Suplementar

1.000.000,00

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

EXCESSO

FONTE

VALOR

211801510200000000- Operações de Crédito - Salas de Aula Fundação

618

596.000,00

211801510300000000- Operações de Crédito - Calçadas

617

165.000,00

211801510400000000- Operações de Crédito - Praça / Pavimentação

601

1.000.000,00

TOTAL

1.761.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 22 de fevereiro de 2021.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 17 DE MARÇO DE 2021.

 

DR. CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:65F6BC68