ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.687/2025 – DE 08 DE JULHO DE 2025.

LEI N° 1.687/2025 – de 08 de Julho de 2025.

 

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2025, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.498.691,00 (Dois milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, seiscentos e noventa e um reais) com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

09.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE

09.03

FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ATIVIDADE

08.243.0011.1.029

Construção Creche Primeira Infância

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1000

Obras e Instalações

504.328,98

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1820

Obras e Instalações

1.858.912,47

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.3820

Obras e Instalações

135.449,55

TOTAL R$ 2.498.691,00

 

Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar o superavit financeiro do exercício de 2024 da fonte 1820 no valor de R$135.449,55 (Cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove reais com cinquenta e cinco centavos), como utilizar também o provável excesso de arrecadação das seguintes fontes: fonte 1820 no valor de R$1.858.912,47 (Um milhão, oitocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e doze reais com quarenta e sete centavos) e fonte 1000 no valor de R$383.198,20 (Trezentos e oitenta e três mil, cento e noventa e oito reais com vinte centavos) e anular a seguinte dotação:

 

ÓRGÃO

10.00

SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE

10.01

GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

ATIVIDADE

18.541.0013.1.014

Aquisição de áreas para Reserva Biológica e Est. Ecológica

DOTAÇÃO

4.4.90.61.00.1000

Aquisição de Imóveis

121.130,78

 

Art. 3º - Fica autorizada as presentes alterações orçamentárias e atualização de metas e ações nas leis nº 1.676/2024 – LDO para o exercício de 2025 e nº 1.543/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 08 de julho de 2025.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:6620851C