ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.596, DE 26 DE MARÇO DE 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DOS CARGOS EFETIVOS – REGIME ESTATUTÁRIO
Art. 1º O Anexo Único da Lei Municipal nº 1287/2006, no que se refere aos cargos de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem, vinculados às Leis Municipais nº 1105/2002 e nº 1287/2006, passa a vigorar com vencimento básico não inferior ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei nº 14.434/2022, observada a proporcionalidade da carga horária estabelecida na legislação municipal.
§ 1º Consideram-se automaticamente substituídos os valores constantes do Anexo referido no caput que sejam inferiores ao piso nacional vigente.
§ 2º Permanecem inalteradas as demais disposições estruturais, requisitos, atribuições e padrões de carreira previstos nas Leis Municipais mencionadas neste artigo.
CAPÍTULO II
DOS EMPREGOS PÚBLICOS – REGIME CELETISTA (ESF)
Art. 2º Os Anexos Únicos das Leis Municipais nº 1544/2009, nº 1226/2005 e nº 2559/2025, no que se refere aos empregos públicos de Auxiliar de Enfermagem – ESF e Técnico em Enfermagem – ESF, passam a observar, quanto ao salário base, valor não inferior ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, proporcional à jornada contratual.
§ 1º Os empregos públicos referidos no caput são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 2º Consideram-se automaticamente substituídos os valores constantes dos Anexos referidos no caput que sejam inferiores ao piso nacional vigente.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º A adequação de que trata esta Lei:
I – incide exclusivamente sobre o vencimento básico ou salário base;
II – não implica redução de vantagens pessoais já incorporadas;
III – observará estritamente a jornada fixada em lei municipal ou no contrato de trabalho.
Art. 4º A implementação desta Lei observará:
I – prévio estudo de impacto orçamentário-financeiro;
II – a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;
III – os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
Pitanga/PR, 26 de março de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:66276051