ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1076/2019
LEI N° 1076/2019
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2019, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2019 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1056 de 27 de setembro de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2019, aprovado pela Lei nº 1068 de 03 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), para inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificadas:
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 361 0008.1167 |
- |
Aquisição e instalação de Parquinhos de Diversões nas Escolas |
|||
|
Fonte |
0 3 104 |
- |
Demais Impostos vinculados à Educação Básica – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamento e Material permanente |
R$ |
64.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
64.000,00 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 365 0008.1168 |
- |
Aquisição e instalação de Parquinhos de Diversões nos Cmei’s |
|||
|
Fonte |
0 3 104 |
- |
Demais Impostos vinculados à Educação Básica – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
|
- |
Equipamento e Material permanente |
R$ |
44.000,00 |
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
44.000,00 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 367 0008.1169 |
- |
Aquisição e instalação de Parquinhos de Diversões na Escola Especial |
|||
|
Fonte |
0 3 104 |
- |
Demais Impostos vinculados à Educação Básica – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamento e Material permanente |
R$ |
9.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
9.000,00 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.003 |
- |
Esporte |
||
|
08.003. 27 812 0012.1170 |
- |
Implantação de Equipamentos de Esporte e Lazer |
|||
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamento e Material permanente |
R$ |
60.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
60.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
177.000,00 |
|||
|
Órgão: |
04.000 |
- |
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento |
||
|
Unidade Orçamentária: |
04.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
04.001. 28 846 0000.00171 |
- |
Pagamento de Indenizações e Restituições |
|||
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
||
|
3.3.20.93.00 |
- |
Indenizações e Restituições |
R$ |
2.500,00 |
|
|
3.3.30.93.00 |
- |
Indenizações e Restituições |
R$ |
2.500,00 |
|
|
3.3.90.93.00 |
- |
Indenizações e Restituições |
R$ |
10.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
15.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
15.000,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
104 |
Demais Impostos vinculados à Educação Básica |
117.000,00 |
|
000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
75.000,00 |
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1167, 1168, 1169, 1170 e 1171 para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
2020 |
2021 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Parquinhos adquiridos e instalado/ Unidade |
Metas Físicas |
||
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
60 |
- |
- |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com qualidade |
Metas Financeiras |
|||
|
1167 |
PROJETO: Aquisição e instalação de Parquinhos de Diversões nas Escolas |
64.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
2020 |
2021 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Parquinhos adquiridos e instalado/ Unidade |
Metas Físicas |
||
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
33 |
- |
- |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com qualidade |
Metas Financeiras |
|||
|
1168 |
PROJETO: Aquisição e instalação de Parquinhos de Diversões nos Cmei’s |
44.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
2020 |
2021 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Parquinhos adquiridos e instalado/ Unidade |
Metas Físicas |
||
|
367 |
SUBFUNÇÃO: Educação Especial |
1 |
- |
- |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com qualidade |
Metas Financeiras |
|||
|
1169 |
PROJETO: Aquisição e instalação de Parquinhos de Diversões na Escola Especial |
9.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
2020 |
2021 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Equipamentos de Esporte e Lazer implantados/ Unidade |
Metas Físicas |
||
|
812 |
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário |
16 |
- |
- |
|
|
0012 |
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras |
|||
|
1170 |
PROJETO: Implantação de Equipamentos de Esporte e Lazer |
60.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
2020 |
2021 |
|
28 |
FUNÇÃO: Encargos Especiais |
Pagamentos efetuados/ Unidade |
Metas Físicas |
||
|
846 |
SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais |
6 |
- |
- |
|
|
0000 |
PROGRAMA: Operações Especiais |
Metas Financeiras |
|||
|
1171 |
Operação Especial: Pagamento de Indenizações e Restituições |
15.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1167, 1168, 1169 1170 e 1171, para o exercício financeiro de 2019, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1056, de 27 de setembro de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Parquinhos adquiridos e instalado/ Unidade |
Metas Físicas |
|
361 |
SUBFUNÇÃO: Ensino Fundamental |
60 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1167 |
PROJETO: Aquisição e instalação de Parquinhos de Diversões nas Escolas |
64.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Parquinhos adquiridos e instalado/ Unidade |
Metas Físicas |
|
365 |
SUBFUNÇÃO: Educação Infantil |
33 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1168 |
PROJETO: Aquisição e instalação de Parquinhos de Diversões nos Cmei’s |
44.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Parquinhos adquiridos e instalado/ Unidade |
Metas Físicas |
|
367 |
SUBFUNÇÃO: Educação Especial |
1 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com qualidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1169 |
PROJETO: Aquisição e instalação de Parquinhos de Diversões na Escola Especial |
9.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Equipamentos de Esporte e Lazer implantados/ Unidade |
Metas Físicas |
|
812 |
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário |
16 |
|
|
0012 |
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1170 |
PROJETO: Implantação de Equipamentos de Esporte e Lazer |
60.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2019 |
|
28 |
FUNÇÃO: Encargos Especiais |
Pagamentos efetuados/ Unidade |
Metas Físicas |
|
846 |
SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais |
6 |
|
|
0000 |
PROGRAMA: Operações Especiais |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1171 |
Operação Especial: Pagamento de Indenizações e Restituições |
15.000,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 26 de março de 2019.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:66427647