ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES - DECRETO Nº 580/2026

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES NAS RESPECTIVAS FONTES.

 

ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito do Município de União da Vitória, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando a autorização contida no art. 7º, Parágrafo Único e seus incisos e art. 10 da Lei nº 5255, de 26 de novembro de 2025 e art. 38, art. 39, art. 40 e art. 41 da Lei nº 5222, de 07 de agosto de 2025;

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2026, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIV 1.012 – Construção, Ampliação e Reforma Centros Ed. Infantil

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

104

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

30.000,00

 

PROJETO/ATIV 2.017 – Manutenção Gabinete Secretaria Municipal de Educação

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

104

3.3.50.43.00

SUBVENÇOES SOCIAIS

60.000,00

 

TOTAL CRÉDITO

90.000,00

 

Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata este Decreto, será proveniente de anulação das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIV 1.012 – Construção, Ampliação e Reforma Centros Ed. Infantil

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

104

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

 

PROJETO/ATIV 2.017 – Manutenção Gabinete Secretaria Municipal de Educação

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

104

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

60.000,00

 

TOTAL DA ANULAÇÃO

90.000,00

 

Art. 3º - Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 18 de novembro de 2026.

 

ARY CARNEIRO JUNIOR

ALOISIO FRANCISCO SALVATTI

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração

ODELIR DILETO CACHOEIRA

 

Secretário de Finanças

 

 

JUSTIFICATIVA DO DECRETO 580/2026:

 

Em atendimento a Lei nº 5101/2023, apresentamos as seguintes justificativas: 

 

Ø  Conforme o § 1º do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64, III, serão utilizados recursos de anulação de dotações orçamentárias.

 

Ø  Esta suplementação não altera o limite autorizado na LOA, em seu art. 7º.

 

Ø  Art. 10º da LOA - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a movimentar por Decreto, no mesmo projeto atividade, excluindo-se do limite estabelecido no art. 7º da LOA.

 

União da Vitória, 18 de novembro de 2026.

 

ARY CARNEIRO JUNIOR

ALOISIO FRANCISCO SALVATTI

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração

ODELIR DILETO CACHOEIRA

 

Secretário de Finanças

 


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:664A3E30