ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2274/2026
LEI Nº 2274/2026
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 2.680.000,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Crédito Adicional
Suplementar
413 Secretaria Municipal de Educação 8.1.4.122.1100.2031 - Manutenção das Atividades da Secretária de Educação
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 200.000,00 Suplementar
415 Secretaria Municipal de Educação 8.1.4.122.1100.2031 - Manutenção das Atividades da Secretária de Educação
319113 - Contribuições patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 30.000,00 Suplementar
441 Secretaria Municipal de Educação 8.1.12.361.1100.2032 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 800.000,00 Suplementar
443 Secretaria Municipal de Educação 8.1.12.361.1100.2032 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. 300.000,00 Suplementar
444 Secretaria Municipal de Educação 8.1.12.361.1100.2032 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. 200.000,00 Suplementar
445 SecretariaMunicipaldeEducação 8.1.12.361.1100.2032-ManutençãodasAtividades
do Ensino Fundamental
319013 - Contribuições patronais
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 80.000,00 Suplementar
448 Secretaria Municipal de Educação 8.1.12.361.1100.2032 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
319013 - Contribuições patronais
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. 50.000,00 Suplementar
453 Secretaria Municipal de Educação 8.1.12.361.1100.2032 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
319113 - Contribuições patronais
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. 50.000,00 Suplementar
454 Secretaria Municipal de Educação 8.1.12.361.1100.2032 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
319113 - Contribuições patronais
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. 50.000,00 Suplementar
555 Secretaria Municipal de Educação 8.1.12.365.1100.2037 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 620.000,00 Suplementar
557 Secretaria Municipal de Educação 8.1.12.365.1100.2037 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. 200.000,00 Suplementar
565 Secretaria Municipal de Educação 8.1.12.365.1100.2037 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil
319113 - Contribuições patronais
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. 50.000,00 Suplementar
628 Secretaria Municipal de Educação 8.1.12.367.1100.2039 - Manutenção das Atividades da Educação Especial
319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. 50.000,00
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
Fonte de Recurso
Anulação Dotação
195 FundoMunicipaldeAssistênciaSocial 6.2.8.244.1450.2020-Manutençãodas
AtividadesdoServiçodeAcolhimentoInstitucionaleFamiliar 339030 - Material de consumo
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 110.000,00 Anulação Dotação
199 FundoMunicipaldeAssistênciaSocial 6.2.8.244.1450.2020-Manutençãodas Atividades do Serviço de Acolhimento Institucional e Familiar
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 100.000,00 Anulação Dotação
216 Política dos Direitos da Criança e Adolescente 6.3.14.243.1450.6001 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Criança e Adolescência
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 100.000,00 Anulação Dotação
472 Secretaria Municipal de Educação 8.1.12.361.1100.2032 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 300.000,00 Anulação Dotação
543 Secretaria Municipal de Educação 8.1.12.361.1100.2035 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar
339033 - Passagens e despesas com locomoção
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 150.000,00 Anulação Dotação
544 Secretaria Municipal de Educação 8.1.12.361.1100.2035 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar
339033 - Passagens e despesas com locomoção
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. 175.000,00 Anulação Dotação
545 Secretaria Municipal de Educação 8.1.12.361.1100.2035 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar
339033 - Passagens e despesas com locomoção
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. 150.000,00 Anulação Dotação
582 Secretaria Municipal de Educação 8.1.12.365.1100.2037 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil
339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. 150.000,00 Anulação Dotação
584 Secretaria Municipal de Educação 8.1.12.365.1100.2037 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 150.000,00 Anulação Dotação
585 SecretariaMunicipaldeEducação 8.1.12.365.1100.2037-ManutençãodasAtividades
da Educação Infantil
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. 325.000,00 Anulação Dotação
586 Secretaria Municipal de Educação 8.1.12.365.1100.2037 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. 150.000,00 Anulação Dotação
671 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo 9.1.27.812.1200.1014 - Construir, Ampliar, Reformar Pista de Caminhada e de Atletismo
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 100.000,00 Anulação Dotação
685 SecretariaMunicipaldoMeioAmbiente 10.1.4.122.1350.2044-Manutençãodas Atividades do Cemitério
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 120.000,00 Anulação Dotação
714 FundoMunicipaldeSaneamentoBásicoeAmbiental 10.2.18.541.1350.2048- Manutenção das Atividades da limpeza, manejo e destinação de resíduos sólidos urbanos 339030 - Material de consumo
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 100.000,00 Anulação Dotação
719 Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental 10.2.18.542.1350.1015-Construir, Ampliar, Reformar, Equipar dos Aterros Municipais
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 100.000,00 Anulação Dotação
721 Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental 10.2.18.542.1350.1016-Construir, Ampliar, Reformar, Equipar Unidade de Valorização de Recicláveis - UVR
449051 - Obras e instalações
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 100.000,00 Anulação Dotação
724 FundoMunicipaldeSaneamentoBásicoeAmbiental 10.2.18.542.1350.2045- Manutenção dos Aterros Municipais
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 150.000,00 Anulação Dotação
726 FundoMunicipaldeSaneamentoBásicoeAmbiental 10.2.18.542.1350.2046- Manutenção da Unidade de Valorização de Recicláveis - UVR
339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 150.000,00
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 17 de abril de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Eizabeth Cristina Aloisio
Código Identificador:666A42D1