ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.596/2022 – DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
LEI Nº 1.596/2022 – de 11 de Outubro de 2022.
EMENTA: Altera os requisitos mínimos para provimento e atribuições do cargo de Auditor Interno 40h, aumenta o número de vagas do cargo de enfermeiro, previstos na Lei nº 1.580/2022 de 06 de julho de 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O art. 27 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27 - A percepção de Função Gratificada, independente do percentual recebido, obriga o servidor a cumprir jornadaintegralde trabalho, com dedicação exclusiva, independente de sua jornada semanal, a qual deverá ser registrada em cartão ponto.
Art. 2º - Altera a habilitação mínima do cargo de Auditor Interno 40h, símbolo AUD, do Anexo II, Quadro IV, dos cargos de provimento efetivo da Lei Municipal nº 1.580/2022 de 06 de julho de 2022, que passará a ter a seguinte redação:
|
N° DE VAGAS |
DENOMINAÇÃO |
SIMBOLOGIA |
HABILITAÇÃO MÍNIMA |
NÍVEL SALARIAL |
|
1 |
Auditor Interno 40h |
AUD |
Curso superior em Ciências Contábeis ou Direito ou Administração ou Economia ou Gestão Pública e registro no Conselho da categoria. |
31 |
Art. 3º - Altera as atribuições para provimento do cargo efetivo de Auditor Interno 40h, símbolo AUD, do Anexo V, da Lei Municipal nº 1.580/2022 de 06 de julho de 2022, que passará a ter a seguinte redação:
AUDITOR INTERNO
- Elaborar e apresentar Plano Anual de Auditoria Interna ao gestor e secretários municipais;
- Coordenar e supervisionar a atuação dos membros designados para integrar a equipe de auditoria;
- Apoiar na formulação, normatização, sistematização e padronização dos procedimentos operacionais do Sistema de Gestão de Auditoria;
- Coordenar estudos técnicos com vistas à uniformização de entendimentos sobre as auditorias e demais assuntos da sua área de competência;
- Planejar adequadamente os trabalhos de auditoria, de forma a prever a natureza, a extensão e a complexidade dos procedimentos a serem adotados, em conformidade com as normas, os instrumentos vigentes e as técnicas aplicáveis;
- Elaborar normas para execução dos trabalhos de auditoria, indicando membros para a equipe de trabalho, as rotinas a serem cumpridas, os pontos relevantes, os prazos e os documentos a serem auditados;
- Coordenar os processos de auditorias planejadas e extraordinárias;
- Adotar todas as providências necessárias, à luz da legislação, para a perfeita caracterização dos fatos e a identificação dos responsáveis, nos casos apurados nas auditorias;
- Analisar e despachar os processos de auditoria;
- Fiscalizar e executar os processos de auditoria;
- Atuar em atividades de planejamento, elaboração e acompanhamento dos projetos orçamentários (PPA, LDO e LOA);
- Auditar as notas fiscais recebidas e providenciar as devidas liquidações;
- Atuar em atividades de planejamento, elaboração, coordenação, acompanhamento, assessoramento, pesquisa e execução de procedimentos, relativos à auditoria institucional;
- Auditar as contas do município, analisando financeira e economicamente a situação do ente, fazendo interpretação dos indicadores e gerando pareceres;
- Assegurar a fidelidade e integridade dos registros, demonstrações, informações e relatórios contábeis, elaborando documento conclusivo e encaminhando ao Controlador Interno;
- Fiscalizar e Auditar os procedimentos licitatórios, bem como a execução dos contratos administrativos;
- Auditar convênios e repasses de recursos e sua correta aplicação na forma da lei;
- Executar rotineiramente auditorias no setor de pessoal;
- Fiscalizar o ingresso de recurso no município, como também o seu correto registro nos setores competentes;
- Assistir e orientar as unidades de execução no cumprimento das normas e legislações;
- Fiscalizar a legalidade de concessão de Função Gratificada, pagamento de Horas Extras e ocupação de Cargos em Comissão;
- Desenvolver técnicas de aperfeiçoamento da sistemática de auditoria institucional em todas as secretarias municipais;
- Fiscalizar a utilização dos veículos da frota municipal;
- Realizar treinamento na área de atuação;
- Executar demais tarefas afins, de sua competência profissional.
- Executar atividades de controle interno, correição, ouvidoria e promoção da integridade pública, bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e transparente, na Administração Direta e Indireta;
- Fiscalizar e Auditar as compras públicas;
- Executar auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos governamentais, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do Município;
- Realizar estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência pública, a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e o fortalecimento do controle social;
- Realizar atividades inerentes à garantia da regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Administração Municipal;
- Realizar estudos e trabalhos técnicos que contribuam para a promoção da ética e para o fortalecimento da integridade das instituições públicas.
- Área de Atuação: O Ocupante do cargo poderá executar suas funções em qualquer Área/Setor do Município de Paula Freitas/Pr.
Art. 4º - Altera para 5 (cinco) o número de vagas para a emprego de enfermeiro – 40h, símbolo ENF, do Anexo II, Quadro IV, dos cargos de provimento efetivo da Lei Municipal nº 1.580/2022 de 06 de julho de 2022, que passará a ter a seguinte redação:
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N° DE VAGAS |
DENOMINAÇÃO |
SIMBOLOGIA |
HABILITAÇÃO MÍNIMA |
NÍVEL SALARIAL |
|
5 |
Enfermeiro 40h |
ENF |
Curso superior e registro no Conselho da categoria |
27 |
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 11 de outubro de 2022.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:666D8B21