ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.393 DE 29 DE JULHO DE 2022.
"Institui nos locais onde ocorram eventos culturais, musicais, bandas, cantores e apresentação de artistas, seja implementado em sua estrutura pontos provisórios de embarque e desembarque de passageiros para táxis e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído nos locais onde sejam realizados eventos culturais, musicais, bandas, cantores e apresentação de artistas, seja implementado em sua estrutura, pontos provisórios de embarque e desembarque de passageiros para táxis.
Art. 2º. O Poder Executivo deverá, na organização dos eventos, contemplar espaços provisórios bem definidos, com placas indicativas para esse fim, atendendo a população.
Art. 3° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:66967EF1