ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1286/2022

SÚMULA: Institui o Orçamento da Criança e do Adolescente – OCA no Município de Balsa Nova, conforme especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º. Institui-se no município de Balsa Nova o Orçamento da Criança e do Adolescente – OCA, com o intuito de favorecer a eficiência, a transparência, a fiscalização e o controle de gestão fiscal na execução de políticas públicas destinadas às crianças e adolescentes.

I – Para fins desta Lei, considera-se Orçamento da Criança e do Adolescente a soma dos gastos orçamentários destinados às ações e aos programas direcionados para crianças e adolescentes.

II – As prioridades indicadas pelo Conselho Municipal da Criança e Adolescente – CMDCA anualmente, servirão de subsídio para elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

III – O CMDCA fica incumbido de divulgar, sensibilizar e informar aos órgãos envolvidos na Política de Atendimento às Crianças e Adolescentes, para que os mesmos considerem em seus planejamentos as prioridades indicadas.

IV – Caberá a Secretaria de Finanças e Orçamento a emissão e divulgação de relatório do OCA anualmente.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, no que couber, a regulamentar esta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 2 de dezembro de 2022.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova 


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
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