ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.719/2026 – DE 02 DE JUNHO DE 2026.
LEI N° 1.719/2026 – de 02 de Junho de 2026.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.636.256,04 (três milhões, seiscentos e trinta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais com quatro centavos) com a seguinte classificação institucional e programática:
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ÓRGÃO |
14.00 |
SECRETARIA DA AGRICULTURA |
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UNIDADE |
14.01 |
GABINETE DO SEC. DE AGRICULTURA |
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ATIVIDADE |
20.608.0017.1.013 |
Pavimentação de Estradas Rurais |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1831 |
Obras e Instalações |
3.636.256,04 |
Art. 2º O recurso para cobertura do valor indicado será através do provável excesso de arrecadação da fonte 1831 no exercício de 2026 no valor de R$ 3.636.256,04 (três milhões, seiscentos e trinta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais com quatro centavos).
Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.705/2025 – LDO para o exercício de 2026 e nº 1.690/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.
Art. 4º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal/PR, 02 de junho de 2026.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:66F7F38C