ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2153/2020
SÚMULA – Altera a Lei Municipal 1012/2005 que regulamenta o ressarcimento de custos de serviços públicos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º. Fica incluída a linha 11(onze) do quadro contido no artigo 2º da Lei Municipal 1012/2005, que passa a ter a seguinte redação:
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Tipos de Serviços |
Medidas |
Valor em UPM |
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Serviços de Trator Agrícola |
Hora Máquina |
20 |
Art. 2.º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2021.
Paço do Índio, 16 de dezembro de 2020.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:67112B3F