ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D'OESTE

Departamento Municipal de Administração

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº 2525/2026

MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D’OESTE

ESTADO DO PARANÁ

PORTARIA Nº 2525/2026

DATA: 12.11.2026

SÚMULA: Designa Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Municipal de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEJARA D’OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

CONSIDERANDO a necessidade de designação de servidor responsável pelo exercício das atribuições de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos da legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o servidor público municipal Cleverson Aluisio Juliani, ocupante do cargo de Técnico em Computação, para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) no âmbito do Poder Executivo do Município de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná.

Art. 2º Compete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais exercer as atribuições previstas no art. 41, § 2º, da Lei Federal nº 13.709/2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itapejara D’Oeste, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de novembro de 2026.

VILMAR SCHMOLLER,

Prefeito Municipal

DAIANI HOFFMAN,

Diretora do Depto de Administração


Publicado por:
Cleverson Aluisio Juliani
Código Identificador:67539951