ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.068/2022 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº 1.068/2022, DE 18 DE MAIO DE 2022
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 1.834,00 (hum mil oitocentos e trinta e quatro reais), e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.834,00 (hum mil oitocentos e trinta e quatro reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
14.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
03 – Departamento de Cultura
13.392.0004.2.101 – Departamento da Cultura
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Rubrica |
Fonte |
Descrição |
Valor |
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3.3.90.93.00.00 |
1031 |
Restituições |
R$ 1.834,00 |
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Total |
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R$ 1.834,00 |
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
14.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
03 – Departamento de Cultura
13.392.0004.2.101 – Departamento da Cultura
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Rubrica |
Despesa |
Fonte |
Descrição |
Valor |
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3.3.90.36 |
356 |
1000 |
Outros Serviços de Terceiros – PF |
R$ 1.834,00 |
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T o t a l |
R$ 1.834,00 |
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Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 14°, da Lei Municipal nº 1.042 de 08 de dezembro de 2021, e o artigo 7°da Lei Municipal de n° 1.043 de 08 de dezembro de 2021.
Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 1.042/2021, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e nº 1.040 /2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 18 de Maio de 2022.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:6767EE4C