ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.066/2024

REDUZ A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE “ASSISTENTE SOCIAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a carga horária do cargo de Assistente Social, código do cargo GOP2 - 3102, de provimento efetivo, com ingresso por meio de concurso público, que passa de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais.

 

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo antecedente o anexo I do Plano de Cargos e Salários - Servidor Público Municipal de Goioerê, da Lei Municipal nº 1.884, de 15 de novembro de 2009, passa a vigorar com as alterações introduzidas pela presente Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Paço Municipal "14 DE DEZEMBRO".

Goioerê – PR, em 21 de maio de 2023.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
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