ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2173
LEI Nº 2173/2025
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Especial |
713 |
Secretaria Municipal de Planejamento |
14.1.4.121.2.2064 - Manutenção das Atividades da secretaria de Planejamento 319113 - Contribuições patronais Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
12.000,00 |
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Especial |
727 |
Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo |
15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000,00 |
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Especial |
736 |
Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo |
15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo 449052 - Equipamentos e material permanente Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
75.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
33 |
Gabinete do Prefeito |
2.1.4.122.2.2004 - Manutenção das atividades do Procurador, da Assessoria Jurídica, Estratégica, Especial e de Gabinete 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
75.000,00 |
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Anulação Dotação |
621 |
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
50.000,00 |
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Anulação Dotação |
72 |
Secretaria Municipal de Administração |
3.1.4.122.2.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração 339030 - Material de consumo Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
12.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 22 de maio de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:67B38F4B