ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1012/09/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, EVERTON CÁSSIO ZANUTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica alterada a Lei Municipal nº. 111/01/1996, para acrescentar o Parágrafo Único, no artigo 19 da referida normativa, que possuirá a seguinte redação:
“Art. 19 – [...]
Parágrafo Único. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil elaborará anualmente o Plano de Contingência do Município de Rancho Alegre D’Oeste, que será aprovado e implementado pelo Executivo mediante Decreto.”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL 20 DE MARÇO.
Rancho Alegre D’ Oeste, em 25de março de 2026.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karina Inacio Almeida
Código Identificador:67E9BDCC