ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.324, DE 18 DE JUNHO DE 2024

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná aprovou, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), destinado à abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Serviços Rodoviários

07.020.26.782.0012.2.055. Manutenção dos serviços do Rodoviário Municipal

592 - 3.3.90.47.00.00 11052 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 2.000,00

 

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

10.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

10.010.04.122.0002.2.075. Manutenção dos serviços de supervisão e coordenação do departamento.

595 - 4.4.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 2.500,00

Total Suplementação: 4.500,00

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotações orçamentárias de acordo com o Artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/1964.

 

Redução

07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Serviços Rodoviários

07.020.26.782.0012.2.055. Manutenção dos serviços do Rodoviário Municipal

584 - 3.3.90.30.00.00 11052 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00

 

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

10.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

10.010.04.122.0002.2.075. Manutenção dos serviços de supervisão e coordenação do departamento.

417 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.500,00

Total Redução: 4.500,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 18 de junho de 2024.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 018/2024

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:6832B0C9