ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1785 DE 04 DE MAIO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1755 de 29/09/2021, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1765 de 08/12/2021, para o Exercício Financeiro de 2022, no valor de R$ 20.032,30 (vinte mil, trinta e dois reais, e trinta centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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1000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL |
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 1021 – BB C/C 28134-4 Deliberação CEDCA 24/2021 - COVID-19 |
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1002 |
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
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0824300396.038 |
Manutenção das atividades relacionadas ao atendimento a Criança e ao Adolescente |
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3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
10.032,30 |
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3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
CANCELAMEN-TO de Dotação Da Fonte: Livre (000) em favor da Fonte: 1021 – BB C/C 28134-4 Deliberação CEDCA 24/2021 - COVID-19 |
8.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
2.000,00 |
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TOTAL |
20.032,30 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2021), apurado em 31/12/2021, conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor apurado em 31/12/2021 |
Valor já utilizado |
Valor a utilizar no presente projeto |
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente |
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SUPERÁVIT FINANCEI-RO (saldo de 2021) Fonte: 1021 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2021) Fonte: 1021 – BB C/C 28134-4 Deliberação CEDCA 24/2021 - COVID-19 |
10.032,30 |
0,00 |
10.032,30 |
0,00 |
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TOTAIS.....................................R$ |
10.032,30 |
0,00 |
10.032,30 |
0,00 |
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II – Anulação Total/Parcial das seguintes rubricas orçamentárias orçadas para 2022, conforme abaixo especifica:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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1000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL |
Fonte: 000 – (Livre) Recursos Ordinários |
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|
1002 |
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
||
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0824300396.038 |
Manutenção das atividades relacionadas ao atendimento a Criança e ao Adolescente |
||
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3.3.90.39.00 (796) |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
3.000,00 |
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3.3.90.48.99 (799)
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Demais auxílios financeiros a pessoas físicas |
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7.000,00 |
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TOTAL |
10.000,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 04 de maio de 2022.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:688CEC12