ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 746/2026

PORTARIA Nº 746/2026

 

“Dispõe sobre a Autorização de Uso da Biblioteca Pública Municipal Victor Civita e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BALSA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o requerimento formulado por LUCIENE HELLEN POMBO GROSS;

CONSIDERANDO o caráter específico, transitório e precário da atividade pretendida;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a utilização da Biblioteca Pública Municipal Victor Civita, localizada no Centro, Balsa Nova, para realização de Trabalho Universitário, por LUCIENE HELLEN POMBO GROSS, inscrita no CPF/MF nºXXX.XXX.XXX-18

Art. 2º A presente autorização é concedida a título precário, gratuito pessoal e intransferível, podendo ser revogada a qualquer tempo por razões de interesse público, sem que caiba à autorizada qualquer direito à indenização.

Art. 3º A autorizada será integralmente responsável:

I – Pela organização e realização do evento;

II – Pela preservação do espaço público e de seu patrimônio;

III – pela reparação de quaisquer danos materiais eventualmente causados ao imóvel ou aos bens nele existentes;

IV – pelo cumprimento das normas de segurança, acessibilidade, higiene e demais exigências legais aplicáveis.

Art. 4º O Município não possuirá qualquer vínculo com o evento, isentando-se de toda e qualquer responsabilidade decorrente dessa atividade.

Art. 5º É vedada a alteração da finalidade prevista nesta Portaria, bem como a cessão do espaço a terceiros.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Balsa Nova, 29 de outubro de 2026.

 

Assinatura Eletrônica

CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO

Prefeito de Balsa Nova

 


Publicado por:
Thiago Longato
Código Identificador:68A9971D