ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1159/2018

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 166.128,14 (cento e sessenta e seis mil, cento e vinte oito reais e quatorze centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente

05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário

2060120011.003000 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 501...........10.200,00

 

07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte

07.02 – Departamento de Urbanismo

1545115011.015000 – Pavimentação Asfaltica e Poliédrica

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 501.............55.928,14

 

08 – Secretaria de Esportes

08.01 – Departamento de Esportes

2712227012.056000 – Manutenção do Departamento de Esportes

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 937..............100.000,00

Total ....................................R$ 166.128,14

 

Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação conforme discriminado na tabela abaixo:

 

AÇÃO

OBJETO

FONTE

VALOR R$

Convênio 1141/2018

Aquisição de uma Van

937

100.000,00

Receitas 69 e 105

Excesso de arrecadação apurada em 31/07/2018.

501

66.128,14

Valor a incluir no orçamento

166.128,14

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2018.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:690E33CB