ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4859, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS DOADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 26/2019, de autoria do Vereador FERNANDO EDGAR VIER, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1° Fica criado o BANCO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS DOADOS, sob responsabilidade do Município.
Parágrafo Único. O Banco Municipal de Medicamentos Doados de que trata esta Lei será gerenciado pelo Município e funcionará junto à Secretaria Municipal de Saúde nos moldes a seguir especificados, a fim de evitar perdas de medicamentos em bom estado e não utilizados.
Art. 2° O Banco Municipal de Medicamentos Doados terá por objetivo:
I - A formação de estoques, a partir de doações de medicamentos por pessoas físicas ou jurídicas devidamente cadastradas pelo Órgão Municipal receptor do medicamento;
II - Assegurar medicamentos básicos e essenciais à população disponibilizando-os, de forma gratuita, aos cidadãos assistidos pela rede pública de saúde.
Art. 3° A classificação, contagem de conteúdos e verificação de prazos de validade, deverão ser desempenhadas por profissionais da área de farmácia, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde do Município.
Art. 4° O fornecimento de medicamentos, pela Secretaria Municipal de Saúde do Município, está condicionado à apresentação do Cartão Nacional de Saúde emitido pelo sistema único de Saúde - SUS, ao estoque do medicamento e a apresentação de receita médica original, que deverá ter sua cópia arquivada em local próprio.
Art. 5° O Poder Executivo disponibilizará um espaço junto a Farmácia Básica de Saúde para a coleta e distribuição dos medicamentos.
Art. 6° Os estoques de medicamentos devem ser relacionados e atualizados periodicamente, com geração de relatório para a Secretaria Municipal de Saúde.
§1° O Município manterá um banco de dados com a relação de medicamentos doados e disponíveis.
Art. 7° Só poderão ser aceitas doações de medicamentos que estejam em bom estado de conservação, acompanhados de bula e comprazo mínimo de trinta dias antecedentes a data de vencimento.
Art. 8° Os medicamentos deverão ser controlados pelo seu respectivo nome genérico (substância ativa).
Art. 9° o Município deverá incentivar, através de divulgação e campanhas, a prática de doação de medicamentos.
Art. 10° Esta lei entra em vigor na data de sua divulgação.
União da Vitória, 17 de dezembro de 2019.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
MARCO ANTONIO DE LIMA |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:691D915F