ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 08/2026 - DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL MORRETES PARANÁ - CGFMHIS

RESOLUÇÃO Nº 08/2026 - CGFMHIS

 

SÚMULA: Dispõe sobre a divulgação do resultado da análise documental dos candidatos do Programa "Minha Casa Minha Vida Sub 50" e estabelece prazos para recursos.

 

A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E SELEÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 01/2026 – CGFMHIS,

RESOLVE:

Art. 1º – Tornar público o resultado da análise documental dos candidatos do Programa "Minha Casa Minha Vida Sub 50" (RESOLUÇÃO Nº 07/2026 CGFMHIS), conforme a relação constante no ANEXO I desta Resolução.

Art. 2º – Estabelecer o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a interposição de recursos, compreendidos entre os dias 26/08/2026 a 02/09/2026.

Art. 3º – Os recursos deverão ser protocolados obrigatoriamente de forma presencial na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Santos Dumont, nº 108 – Centro, Morretes/PR, nos seguintes horários:

I. Período da Manhã: das 08:30 às 11:30;

II. Período da Tarde: das 13:30 às 16:30.

 

Art. 4º – No ato da interposição, o candidato deverá utilizar o modelo de formulário constante no ANEXO II desta Resolução, apresentando requerimento fundamentado acompanhado de prova documental.

Art. 5º – Não serão admitidos recursos enviados por meios eletrônicos, via postal ou fora do prazo estabelecido.

Art. 6º – Qualquer cidadão poderá apresentar denúncia ou pedido de impugnação contra o resultado preliminar ora publicado, desde que devidamente fundamentado e acompanhado de provas que comprovem a irregularidade apontada.

Parágrafo único – O prazo e os horários para a apresentação de denúncias seguirão o mesmo rito estabelecido nos Artigos 2º e 3º desta Resolução.

Art. 7º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Morretes, 25 de agosto de 2026.

 

COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E SELEÇÃO

(Portaria nº 01/2026 – CGFMHIS)

 

ANEXO I – RELAÇÃO DE RESULTADOS (EDITAL Nº 07/2026)

 

ANEXO I

 

Classificação

Protocolo

Nome

Situação

56

202691443

Marcia Cardoso da Silva

Desclassificado(a)

57

202690951

Ana Paula Regina dos Santos

HABILITADO(A)

58

202654302

Graziele dos Santos

Desclassificado(a)

59

202619013

Letícia Barbosa dos Santos

HABILITADO(A)

60

202645377

Dannies da Silva Carvalho

Desclassificado(a)

61

202658503

Camila Hoffmann Cardoso

Desclassificado(a)

62

202602074

Renata Jessica Cunha

Desclassificado(a)

63

202653660

Ingrid Nogueira

Desclassificado(a)

64

202664613

Kauana Da Cruz Teixeira

Desclassificado(a)

65

202694077

Rosangela Siqueira

Desclassificado(a)

66

202605056

Sidnei Caetano

Desclassificado(a)

67

202613044

Monyque Jaquelyne Borges de Abreu de França

Desclassificado(a)

68

202685071

Gabrielly Eduarda Carvalho Siqueira

Desclassificado(a)

69

202600632

Karolyne de Souza da Silva

Desclassificado(a)

70

202631607

Miriam Borges de abreu

Desclassificado(a)

71

202605764

Cleia Santos rodrigues

Desclassificado(a)

72

202613284

Aline Cândido pires

Desclassificado(a)

73

202637443

Fernando Pinheiro do Carmo

Desclassificado(a)

74

202611981

Amanda Luana Zilli ferreira

Desclassificado(a)

75

202681566

Clóvis sant' Ana Ferreira

Desclassificado(a)

76

202694418

Maria Caetano

Desclassificado(a)

 

ANEXO II – FORMULÁRIO DE RECURSO OU IMPUGNAÇÃO

 

À COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E SELEÇÃO – CGFMHIS

 

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE:

Nome: ____________ CPF/RG: ___________

Telefone: ( ) ________________

( ) Sou o próprio candidato (Recurso)

( ) Sou cidadão/terceiro interessado (Impugnação/Denúncia)

OBJETO DO REQUERIMENTO:

Nome do Candidato Objeto da Manifestação: _______________

Nº de Inscrição (se souber): ________________

TIPO DE MANIFESTAÇÃO:

( ) Recurso contra desclassificação própria.

( ) Impugnação/Denúncia contra habilitação de terceiro (ex: falsidade ideológica, residência em outro município, renda superior ao permitido, etc).

4. FUNDAMENTAÇÃO E PROVAS: (Descreva os fatos e liste os documentos anexos que comprovam sua alegação)___________________

Morretes/PR, ____ de ______________ de 2026.

 

_____________________

Assinatura do Requerente


Publicado por:
Nibelly Dos Anjos Rodrigues
Código Identificador:6949CF95