ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.356, DE 27 DE MARÇO DE 2019.

Origem: Projeto de Lei nº 004/2019 - Legislativo.

 

CONCEDE AOS VEREADORES CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN RECOMPOSIÇÃO DE SEUS SUBSÍDIOS A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA PELO INCISO X, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 

EDUARDO PIRES FERREIRA, prefeito em exercício do Município de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido aos vereadores da Câmara Municipal de Piên a recomposição de subsídios na ordem de 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento), com base na variação estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 (doze) meses, mesmo percentual concedido aos servidores municipais, a título de revisão geral anual conforme preceituado no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º A recomposição de que trata o Art. 1º, passará a vigorar a partir de 1º de Março de 2019.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Março de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 27 de março de 2019.

 

EDUARDO PIRES FERREIRA

Prefeito Municipal em Exercício

 

Publique-se e registre-se

 

CRISTIANO QUADROS

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Ingrid Rubiane de Bassi Fragoso
Código Identificador:695985A8