ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 942/08/2024
LEI Nº 942/08/2024.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 942/08/2024 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 522.000,00 (Quinhentos e Vinte Dois Mil Reais), para as seguintes dotações Orçamentárias:
|
EDUCAÇÃO |
||||
|
05.00.00000000.000 |
Departamento de Educação |
|
|
|
|
05.07.00000000.000 |
Divisão Do FUNDEB |
|
|
|
|
12.361.0015.2.025 |
Manutenção da Divisão do FUNDEB |
|
|
|
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
Criar |
102 |
522.000,00 |
|
TOTAL DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
522.000,00 |
|||
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a redução Seguintes Dotações:
|
EDUCAÇÃO |
||||
|
05.00.00000000.000 |
Departamento de Educação |
|
|
|
|
05.01.00000000.000 |
Divisão Do Diretor do Departamento |
|
|
|
|
12.361.0012.2.014 |
Manutenção da Administração Geral do Depto. |
|
|
|
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
431 |
0 |
250.000,00 |
|
12.361.0015.1.012 |
Construção/Ampliação e Reforma de Escolas |
|
|
|
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
445 |
0 |
272.000,00 |
|
TOTAL DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
522.000,00 |
|||
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Disposições em Contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 22 de Outubro de 2.024.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:699DEA7E