ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1690/2017

Data: 22 de maio de 2017

 

Súmula: “Autoriza a Prefeitura Municipal de Contenda a promover parcerias, em caráter essencialmente colaborativo, com instituições de ensino públicas ou privadas do Estado do Paraná”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Vereadora Simone Bojano, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Contenda autorizada a promover parcerias de caráter essencialmente colaborativo, com instituições de ensino, públicas ou privadas para fomentar o contínuo aperfeiçoamento e treinamento profissional dos servidores públicos municipais, oferecendo-lhes cursos técnicos, graduação em nível superior e pós-graduação, na forma presencial e à distância.

Parágrafo Único: As parcerias citadas no caput deste artigo ficam restritos ao fornecimento de bolsas de estudos integrais ou parciais pelas instituições de ensino aos servidores públicos do Município de Contenda, bem como descontos nas mensalidades.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:69BCF16E