ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.727/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.727/2022

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR. A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.

LEI

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.601.313,95 (um milhão seiscentos e um mil trezentos e treze reais e noventa e cinco centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

06

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

06.001

 

Unidade de Desenvolvimento Econômico

 

06.001.04.122.0006.2.082.

 

Manutenção das Atividades Administrativas Operacionais da Secretaria de Desenv. Econômico

 

969 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

970 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

90.000,00

1006 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

150.000,00

1007 - 3.1.90.13.00.00

000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

34.000,00

06.001.22.664.0006.1.084.

 

Aquisição de Terrenos Industriais

 

971 - 4.4.90.61.00.00

501

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

250.354,38

06.002

 

Unidade de Meio Ambiente

 

06.002.18.541.0006.2.086.

 

Compensação Financeira ao Meio Ambiente

 

972 - 3.3.90.30.00.00

555

MATERIAL DE CONSUMO

83.283,64

06.002.18.541.0006.2.087.

 

Política Municipal de Resíduos Sólidos

 

973 - 3.3.90.39.00.00

511

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

616.502,56

06.002.18.542.0006.2.088.

 

Recuperação, Monitoração, Fiscalização e Desenvolvimento de Ações Ambientais

 

974 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

220.000,00

06.004

 

Fundo de Habitação de Interesse Social (FHIS)

 

06.004.16.482.0006.2.091.

 

Manutenção do Fundo Municipal de Habitação

 

 

975 - 3.3.90.48.00.00

000

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

67.173,37

Justificativa

 

 

 

06.005

 

Fundo Municipal de Turismo

 

06.005.27.695.0006.2.092.

 

Manutenção Fundo Municipal Turismo de Mandaguari

 

976 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

977 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

JURÍDICA

60.000,00

Total Suplementação:

1.601.313,95

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.601.313,95 (um milhão seiscentos e um mil trezentos e treze reais e noventa e cinco centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

651.173,37

3501

ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS C/C 26401-6-EXERCÍCIO

501

250.354,38

3511

TAANXTEAR- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-EXERC ANTERIOR

511

616.502,56

3555

SANEPAR COMPENSAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

555

83.283,64

Total:

1.601.313,95

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, ao décimo quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (14.06.2022).

 

ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:69C5BB83