ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 782 DE 08 DE AGOSTO DE 2023
Altera a Lei Municipal n° 546 de 28 de março de 2019 que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Morretes e dá outras providências.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.429/2023 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora: Presidente Luciane Costa Coelho, Vice Presidente Airton Tomazi, 1º Secretário Elói Nogueira e 2º Secretário Celso Ferreira de Souza - Alterado pela Emenda Supressiva nº 002/2023 – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o parágrafo 1° do artigo 6° da Lei Municipal n° 546 de 28 de março de 2019 que passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo 1.º - O cargo de provimento em comissão relativo à Assessoria Jurídica da Presidência será preenchido por profissional regularmente inscrito em seu respectivo Conselhos de Classe, cuja carga horária será de 20 (vinte) horas.
Art. 2º - Altera as atribuições do cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Presidência - CC2 constantes no ANEXO I, parte integrante da Lei Municipal n.º 546/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 08 de agosto de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
ANEXO I
Atribuições:
1 – (...) ;
2 - Assessor Jurídico da Presidência - CC-2: - Prestar assistência direta à Presidência da Câmara; - Elaborar proposições ou assessorar juridicamente o Presidente na atividade de elaboração legislativa; Emitir os pareceres que lhe forem solicitados pelo Presidente, fazendo os estudos necessários de alta indagação, nos campos das ciências jurídicas; A assessoria ao Presidente da Câmara no estudo, interpretação, encaminhamento e solução das questões jurídicas, administrativas, políticas e legislativas; Assessorar na elaboração de pareceres, formulando consultas e apresentando sugestões, a fim de contribuir para a resolução de questões dependentes de deliberação do Presidente da Câmara; Manter o Presidente da Câmara informado sobre os processos judiciais e administrativos em andamento, providências tomadas e despachos proferidos; Minutar despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Presidente da Câmara, em assuntos de sua competência; Executar outras tarefas determinadas pelo Presidente da Câmara inerentes às suas atribuições, prestar assessoramento jurídico e elaborar pareceres determinados pelo Presidente da Câmara quando ausente o procurador jurídico efetivo por ocasião de férias ou licenças. (Redação dada pela Emenda Supressiva nº 002/2023)
3 – (...)
4 – (...)
5 – (...)
6 – (...)
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:69D4C6D3