ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI 942 DE 2026 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
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MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO - PR |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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ANEXO DE METAS FISCAIS |
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ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA |
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2027 |
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AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
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CÓDIGO |
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
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2027 |
2028 |
2029 |
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1 |
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |
Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral |
Não possui renúncia de receitas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Não possui renúncia de receitas |
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2 |
COSIP |
Remissão |
Art. 03 da lei nº 737 de 2021 - Dívida apenas dos últimos 5 anos |
1.500,00 |
1.720,00 |
2.100,00 |
Atualização da planta genérica de valores |
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3 |
IPTU |
Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral |
Contribuintes contemplados pelo código Tributário Municipal. Lei Complementar nº 19/2025 |
3.300,00 |
5.200,00 |
6.400,00 |
Atualização da planta genérica de valores |
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4 |
IPTU |
Remissão |
Contribuintes contemplados pelo código Tributário Municipal. Lei Complementar nº 19/2025 |
19.000,00 |
24.200,00 |
34.000,00 |
Atualização da planta genérica de valores |
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5 |
ISS |
Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral |
Não possui renúncia de receitas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Não possui renúncia de receitas |
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6 |
ITBI |
Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral |
Não possui renúncia de receitas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Não possui renúncia de receitas |
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7 |
TAXAS |
Remissão |
Art. 03 da lei nº 737 de 2021 - Dívida apenas dos últimos 5 anos |
140,00 |
185,00 |
215,00 |
Atualização da planta genérica de valores |
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TOTAL |
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23.940,00 |
31.305,00 |
42.715,00 |
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Fonte |
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Notas Explicativas |
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Estimativa de renúncia da receita para o exercício de 2027, 2028 e 2029. |
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Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:6A0D1B50